Prezados,

O Sindicato vem, por meio deste, prestar esclarecimentos acerca da oposição à contribuição assistencial, realizada durante a Assembleia de Apresentação da Pauta de Reivindicações que ocorreu no dia 22 de abril de 2025.

A referida manifestação ocorreu em estrita observância à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 935, especialmente conforme consignado no voto do Ministro Luís Roberto Barroso, relator do Tema principal.

No referido voto, o Ministro Barroso foi claro ao afirmar que a instituição da contribuição assistencial é constitucional, desde que seja aprovada em assembleia da categoria, seja assegurado a todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, o direito de oposição e que tal oposição ocorra no âmbito da própria assembleia ou em procedimento a ela vinculado, desde que previamente informado e amplamente divulgado no edital de convocação, garantindo-se transparência, publicidade e ausência de qualquer forma de constrangimento.

Nesse sentido, a Assembleia de Apresentação da Pauta que ocorreu no dia 22 de abril de 2025 constituiu o espaço legítimo, democrático e juridicamente adequado para apresentar a pauta de reivindicações da categoria, deliberar sobre a contribuição assistencial e assegurar, de forma clara e pública, o exercício do direito de oposição, exatamente como delineado pelo STF no Tema 935 e pelo voto do Ministro Barroso.

O Sindicato reafirma seu compromisso com a legalidade, a democracia sindical, a transparência e o fiel cumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal, bem como com a defesa dos direitos coletivos dos empregados da Infraero.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Diretoria Jurídica