A Medida Provisória 808, editada pelo governo Temer para amenizar algumas das inúmeras mazelas criadas com a aprovação da reforma trabalhista (implementada também por iniciativa do seu governo) deixou de valer no último dia 23, por não ser levada à votação no Congresso. Com isso, as mudanças na CLT causadas pela Lei 13.467/17 tornam-se ainda mais nefastas para os trabalhadores/as.
A medida provisória deixava claro que as mudanças da lei se aplicavam, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes e abordava pontos polêmicos como contrato intermitente, negociação coletiva, jornada 12 x 36, contribuição provisória e atividade insalubre por gestantes e lactantes.
Sem a MP, valores de indenização por dano moral, que pela medida tinham como referência o teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5,6 mil), passam a ter como referência o último salário contratual do empregado, que poderá ser multiplicado até três vezes, em casos de ofensas leves, e no máximo em 50 vezes, em casos gravíssimos.
Deixa de ser obrigatória a necessidade de acordo ou convenção coletiva para o estabelecimento de jornada de 12 x 36, onde o trabalhador labora 12 horas e tem 36 horas seguidas de descanso. Os acordos dessas jornadas podem agora ser individuais.
Grávidas e lactantes podem atuar em atividades insalubres durante toda a gestação ou amamentação. Aos profissionais autônomos pode ser exigida exclusividade no contrato, e não há mais quarentena de 18 meses para o trabalhador celetista demitido retornar à mesma empresa com um contrato intermitente de trabalho. As gorjetas podem também ir para o bolso dos patrões, sem chegar aos garçons, e não precisam ser anotadas na carteira de trabalho.
O fim da MP traz ainda mais insegurança jurídica ao mundo do trabalho, pois suas regras já vinham sendo aplicadas nos contratos. Para especialistas, todos saem perdendo com a derrubada da MP. A instabilidade pode durar anos, enquanto uma nova jurisprudência vai sendo definida.
Desemprego só cresce
Os efeitos da reforma já começam a se consolidar em números cada vez mais expressivos e ruins. Dados divulgados nessa sexta-feira (27) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, entre dezembro e março, o número de desempregados aumentou em 1,3 milhão de pessoas, o que representa uma alta de 11,2% em relação ao quarto trimestre do ano passado.
Também houve mais uma queda (de -1,2%) no total de trabalhadores com carteira assinada, o que significa que mais de 408 mil pessoas passaram a atuar sem direitos trabalhistas.
Estamos diante da menor taxa de emprego formal de toda a série histórica da pesquisa, iniciada em 2012, explica o IBGE. A maior taxa aconteceu em junho de 2014, quando 36,8 milhões de pessoas atuavam em empregos formais.
O número de empregados sem carteira assinada também caiu para 10,7 milhões de pessoas, com 402 mil pessoas perdendo seu trabalho nessa situação.
O rendimento médio dos trabalhadores está congelado em R$ 2,1 mil reais desde 2017, apesar da inflação. Ou seja, a reforma trabalhista deixou o Brasil com mais desempregados e mais empregos precarizados, do jeito que o diabo gosta. (Com informações dos portais Conjur e CUT Nacional).
