A Secretaria de Aviação Civil deverá decidir se aceita ou não o pedido feito pelas concessionárias aeroportuárias para não pagar a outorga, que é o valor anual devido pelas ao governo pelo direito de operar e explorar os terminais, ou se irá cobrar multa e juros contratuais, ou aplicar outras punições  dentre as estabelecidas nos contratos de concessão.
O pagamento das outorgas das concessionárias que administram os aeroportos de Confins (MG) e Galeão (RJ), deveria ter sido feito em 7 de maio, mas não foi. Com isso, o o governo deixou de receber cerca de R$ 1 bilhão: R$ 933,4 milhões devidos pela RioGaleão e outros R$ 74,4 milhões devidos pela BH-Airport.

A concessionária de Confins informou em nota que obteve uma liminar na Justiça para realizar um depósito judicial do valor da outorga, ao invés de pagar ao governo. O depósito foi feito no dia 9. A BH-Airport alega que desembolsou R$ 100 milhões para dar andamento a obras que deveriam ter sido feitas pela Infraero.

A concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN) também conseguiu na Justiça a suspensão do repasse, que deveria ter sido feito em janeiro. As outorgas dos aeroportos de Guarulhos (SP), Campinas (SP) e Brasília vencem até julho.

Os recursos das outorgas são destinados ao Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), criado para financiar obras no setor.