Na manhã desta terça-feira, dia 21, por meio de autenticações eletrônicas, as diretorias do SINA e da NAV BRASIL assinaram o primeiro acordo coletivo entre as partes, o qual compreenderá o período de 2021 / 2023, após assembleia da categoria aprovar a proposta encaminhada pela empresa.

A partir de hoje, os empregados da NAV BRASIL estarão sob a tutela desse novo ACT que, embora não contemple, integralmente, os anseios da coletividade, é o que foi possível para o momento, tendo em vista que estávamos na iminência de sermos vertidos à CLT em razão do que dispõe o art. 12 da lei de criação da empresa pois, não obstante o esforço das partes, a NAV BRASIL se encontrava impossibilitada de negociar além dos limites do acordo da Infraero devido à ausência de balanço contábil, por expressa determinação da Portaria 1.122, já que foi criada neste ano.

Por outro lado, caso esse acordo fosse rejeitado, sequer haveria possibilidade de se estabelecer um dissidio coletivo no TST, por um motivo simples: tal expediente só pode ser juridicamente adotado quando as partes, instadas à negociação, não atingem um posicionamento comum. O que não era o caso pois, como dito, a NAV BRASIL não estava autorizada a negociar.

Diante do cenário apresentado e do risco iminente de ficar sem a proteção de um acordo coletivo, o que geraria graves e inevitáveis perdas a todos os empregados da categoria, já que os direitos da CLT são muito inferiores à norma coletiva que ora os ampara, com esta aprovação, poderemos fechar o difícil ano de 2021 com a certeza de que demos o primeiro passo, numa nova realidade, em busca de melhores condições futuras para os empregados envolvidos.

Cabe ao SINA parabenizar a todos que participaram da assembléia, especialmente os que votaram a favor e foram determinantes na aprovação, pois do contrário estaríamos agora sujeitos a um severo imbróglio jurídico, recheado de incertezas e sem precedentes no País.

O SINA agradece também àqueles que, influenciados ou tomados por algum motivo pessoal, não foram inicialmente favoráveis à proposta, mas que agora percebem que sua aprovação afastou o temível risco de derrocada de direitos que foram conquistados no decorrer de quase três décadas de luta deste sindicato.

Agradecemos ainda à diretoria da NAV BRASIL pelo empenho que incontestavelmente tiveram junto aos órgãos superiores, no sentido de se garantir, pelo menos, o ACT que foi aprovado na Infraero.

Faça o download do ACT no link abaixo: